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Notícias


Jurídico Informa - Relator da Reforma Tributária sinaliza aumento dos limites do MEI e do Simples Nacional
Durante debate realizado na ACSP, o relator do PLP 108/2021 informou que pretende incluir em seu relatório propostas para elevar os limites de faturamento do MEI, das Empresas de Pequeno Porte e do Simples Nacional. O texto também deverá prever uma regra de transição ("rampa"), permitindo que empresas ultrapassem parcialmente o limite sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado.
sincomaco
há 6 horas1 min de leitura


Jurídico Orienta - Reforma Tributária: 1º de agosto de 2026 marca nova etapa da CBS e do IBS
A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS em 30 de abril de 2026 consolidou 1º de agosto de 2026 como marco relevante da transição da Reforma Tributária. A data passa a orientar a exigência de conformidade documental e o preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, sem representar início da cobrança plena dos novos tributos, que seguem em fase informativa durante 2026.
sincomaco
13 de mai.6 min de leitura
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