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A substituição tributária do ICMS surgiu para facilitar a fiscalização em um cenário de limitações tecnológicas, mas a evolução dos sistemas eletrônicos de controle e a reforma tributária reacendem o debate sobre a necessidade de manter esse modelo. Neste artigo, Roberto Mateus Ordine analisa a origem, a expansão e os desafios da substituição tributária, defendendo que a tributação acompanhe a realidade das operações e os avanços da fiscalização.

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem se preparar para uma das decisões mais importantes da Reforma Tributária. Palestra promovida pelo CTS/ACSP esclarece os principais critérios para a escolha entre os regimes tributários e destaca a importância do planejamento antecipado.

A implementação da Reforma Tributária segue cercada de dúvidas, inclusive entre especialistas. Em nota técnica, o CCiF defendeu a adoção de uma estrutura tecnológica unificada para a apuração do IBS e da CBS, alertando que sistemas paralelos podem gerar insegurança jurídica, aumento de custos e maior risco de erros para as empresas, especialmente as pequenas, que representam mais de 90% dos contribuintes sujeitos ao novo modelo.

Durante debate realizado na ACSP, o relator do PLP 108/2021 informou que pretende incluir em seu relatório propostas para elevar os limites de faturamento do MEI, das Empresas de Pequeno Porte e do Simples Nacional. O texto também deverá prever uma regra de transição ("rampa"), permitindo que empresas ultrapassem parcialmente o limite sem perder imediatamente os benefícios do regime simplificado.

A publicação dos regulamentos da CBS e do IBS em 30 de abril de 2026 consolidou 1º de agosto de 2026 como marco relevante da transição da Reforma Tributária. A data passa a orientar a exigência de conformidade documental e o preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos, sem representar início da cobrança plena dos novos tributos, que seguem em fase informativa durante 2026.