Jurídico Informa - Split Payment: como será a implementação em 2027

O split payment não chegará em 2027 retirando automaticamente CBS e IBS de todas as vendas.

Em 2027, a implementação será gradual, inicialmente facultativa e concentrada nas operações B2B, ou seja, entre empresas.

A LC 214 determina que o Split passará a ser obrigatório quando os meios de pagamento estiverem tecnicamente preparados para executá-lo, sem indicar uma data fixa. Na prática, o Split payment começa opcional no 2º semestre, e somente no B2B.

A primeira fase do Split será limitada: cartões de crédito e débito, vouchers, criptomoedas e meios não eletrônicos ficam de fora nessa etapa.

O split começará por TEF, TED, boleto e algumas modalidades de Pix, em uma espécie de laboratório em ambiente real chamado de “produção assistida”.

A verdadeira transformação está na conexão entre documento fiscal, pagamento, arrecadação e apropriação de crédito.

Com o crédito está vinculado à extinção do débito tributário, e o split payment passa a ser uma das maneiras de assegurar essa liquidação.

É exatamente por isso que, mesmo facultativo, o split pode ser atraente para o comprador: ele reduz o risco de perder ou retardar seu crédito em razão da inadimplência tributária do fornecedor.

Aquilo que juridicamente é “facultativo” pode tornar-se comercialmente quase obrigatório em determinadas cadeias.

Grandes empresas poderão preferir fornecedores e modalidades de pagamento que garantam imediatamente a liquidação da CBS e do IBS e, consequentemente, a disponibilidade do crédito.

Portanto, o split payment não deve ser analisado apenas como instrumento de arrecadação do Fisco, mas também como elemento de gestão de fornecedores, contratos, tesouraria e capital de giro.

A coexistência entre o chamado split “inteligente” e o “superinteligente” confirma outra característica da reforma: o sistema tributário está sendo incorporado à infraestrutura tecnológica dos pagamentos.

Isso traz riscos operacionais importantes, porque nota fiscal, pagamento, créditos tributários e sistemas bancários precisarão conversar praticamente em tempo real. Tax e Finance serão uma coisa só.

Simples Nacional: até empresas no chamado Simples “puro” poderão participar do split, permitindo que CBS e IBS correspondentes às suas operações se convertam em crédito para seus clientes, enquanto o MEI permanece fora dessa lógica.

2027 será muito menos o ano da “implantação definitiva” do split payment e muito mais o ano em que começaremos a descobrir como ele funcionará na economia real.

Como tenho dito há alguns anos, a Reforma Tributária continua demonstrando que é uma reforma econômica e tecnológica que altera pagamentos, crédito, fluxo de caixa, relações comerciais e até a escolha de quem vende para quem. Não é uma mera substituição de tributos.

Guia do Split Payment e RAD: lnkd.in/d9FdN-hF