Artigo: O que não foi dito ao trabalhador

Por Roberto Mateus Ordine

Diretor Jurídico do SINCOMACO

A proposta de emenda à Constituição (PEC) pelo fim da escala de trabalho 6x1 foi aprovada pelo Senado e reacende um debate legítimo sobre a jornada de trabalho e a qualidade de vida dos brasileiros. Afinal, quem não deseja mais tempo para descansar e conviver com a família? O problema, porém, está na forma como essa discussão foi conduzida: enfatizaram os benefícios imediatos da medida, enquanto seus possíveis custos econômicos e sociais receberam atenção insuficiente. Entre as consequências que precisam ser debatidas com transparência está o aumento dos preços de produtos e serviços, com efeitos diretos sobre o orçamento das famílias.

A redução da jornada de trabalho, sem a correspondente diminuição dos salários, elevará os custos operacionais de empresas que dependem de mão de obra intensiva. Para manter o mesmo nível de funcionamento, muitos estabelecimentos terão de contratar mais funcionários, reorganizar turnos ou arcar com despesas adicionais. Em setores como comércio, alimentação, construção civil e prestação de serviços, esses custos serão repassados, ao menos em parte, aos consumidores. O resultado pode ser uma elevação dos preços nos supermercados, nas feiras e no comércio em geral, além de serviços prestados por pedreiros, marceneiros, dentistas e cabeleireiros.

É preciso olhar para além da promessa de um dia adicional de descanso. O trabalhador poderá ganhar tempo livre, mas, se os preços subirem e sua renda não acompanhar esse movimento, terá menos condições de aproveitar esse tempo. De que adianta dispor de mais horas para o lazer se o orçamento doméstico já não permite um passeio com a família, uma refeição fora de casa ou outras atividades que tornam o descanso efetivamente proveitoso? A qualidade de vida não se mede apenas pelas horas livres, mas também pelo poder de compra necessário para usufruí-las.

Não há solução mágica capaz de fazer desaparecer os custos de uma mudança dessa magnitude. Se a produtividade não compensar as despesas adicionais, empresas e consumidores terão de absorver a diferença.

E não foi por falta de alerta! Muitos foram os especialistas renomados que divulgaram estudos e mais estudos demonstrando e provando os efeitos nefastos da aprovação da PEC. Entre eles, os professores José Pastore, com sua análise técnica e precisa amplamente disseminada à sociedade, Hélio Zylberstajn, Marcos Cintra, Maílson da Nóbrega e tantos outros.

A responsabilidade de governar exige mais do que anunciar benefícios populares. Exige avaliar consequências, estabelecer prioridades e reconhecer os limites dos recursos disponíveis. Quando medidas de grande alcance são apresentadas sem o devido esclarecimento de seus possíveis efeitos, abre-se espaço para o uso eleitoral de expectativas legítimas da população. O trabalhador não pode ser tratado como mero destinatário de promessas: tem o direito de conhecer os riscos, os custos e as alternativas antes de formar sua opinião.

O Governo Federal, ao se aproveitar dessa medida eleitoreira, revela a irresponsabilidade que impera em sua gestão incompetente, cujo modus operandi é, sim, gastar mais do que se arrecada e enganar o trabalhador com falsas promessas. Falta seriedade na visão de alguns governantes, que preferem sacrificar ainda mais a vida da população em situação de vulnerabilidades, com atitudes populistas, apenas para manterem o poder a qualquer preço.

E o desempenho econômico do Brasil merece reflexão mais ampla. Apesar de suas dimensões continentais, de sua riqueza mineral, de seu potencial energético e de suas vantagens naturais, o País continua enfrentando obstáculos para transformar essas condições em prosperidade duradoura. O contraste com economias que conseguiram avançar de forma consistente evidencia que recursos naturais, por si sós, não garantem desenvolvimento.

Singapura é um exemplo frequentemente citado nesse contexto. Mesmo sem dispor da abundância de recursos naturais do Brasil, o país construiu uma economia altamente desenvolvida, apoiada em planejamento de longo prazo, abertura econômica, investimento em capital humano e instituições eficientes.

A PEC não poderia, portanto, ser reduzida a uma disputa entre quem defende o trabalhador e quem supostamente se opõe a seus direitos. A questão central é saber como promover melhores condições de trabalho de maneira economicamente sustentável, sem transferir à população, por meio de preços mais altos, desemprego ou informalidade, uma conta que talvez não tenha sido devidamente calculada.

O que não foi dito ao trabalhador brasileiro é que uma medida apresentada como conquista social, como a PEC aprovada, corre o risco de produzir um efeito contraditório: conceder mais tempo livre, mas reduzir os recursos necessários para aproveitá-lo.

O brasileiro merece respeito e o verdadeiro compromisso com o trabalhador não consiste em prometer mais, mas em criar condições para que ele viva melhor.