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Com a vigência da Portaria MTE nº 3.665/2023, o trabalho em feriados no comércio voltou a depender da negociação coletiva. Empresas devem observar a Convenção Coletiva e, quando previsto, obter o Certificado de Autorização.

A nova Lei nº 15.371/2026 amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil e institui o salário-paternidade, trazendo impactos relevantes para empresas e trabalhadores. A medida prevê aumento do período de afastamento até 2029, além de garantir estabilidade provisória e regulamentar o pagamento do benefício pela Previdência Social.