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A FecomercioSP celebrou a sanção da Lei 18.175/2025, que estabelece a fiscalização orientadora e o critério da dupla visita para atividades de baixo risco. A medida visa garantir segurança jurídica, estimular a regularização voluntária de MPEs e evitar autuações punitivas imediatas, protegendo o empreendedor e promovendo um ambiente de negócios mais equilibrado e confiável.