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Jurídico Orienta - Nanoempreendedor: RFB e CGIBS dispensam inscrição no CNPJ e emissão de documentos fiscais
Nanoempreendedores ficam dispensados da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS, conforme Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026.
sincomaco
2 de set.1 min de leitura
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