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Manifesto ao Congresso e à sociedade

Atualizado: 6 de jul. de 2023

As entidades abaixo relacionadas, associações comerciais, representantes do comércio, agricultura, saúde e dos vários segmentos de Serviços, e a Federação Nacional dos Prefeitos e a ABRASF-Associação Brasileira de Secretários de Finanças, desejam transmitir suas preocupações não apenas com o açodamento com que se pretende votar a proposta de Reforma Tributária da PEC\45|110, como em relação a alguns aspectos da proposta em discussão, e as graves consequências de sua aprovação.


Apesar das narrativas de que a PEC 45 apenas regulamenta impostos de consumo, é preciso ficar claro que sua abrangência extrapola o campo da tributação do consumo, afeta as relações federativas, modifica natureza de tributos, transfere carga tributária entre setores e, inevitavelmente, resultará em significativo aumento da tributação, que atingirá a toda população.


Considerando a gravidade do açodamento em votar uma proposta recém divulgada, e de forma incompleta, para modificar a Constituição, decidiram as signatárias transmitir ao Congresso e à Sociedade as razões pelas quais consideram inconveniente e um grande risco, a votação do Substitutivo apresentado à PEC 45\19 sem os dados e as informações necessárias, e sem prazo adequado para um amplo debate da proposta.


O risco é não apenas do ponto de vista econômico, como para a manutenção do Pacto Federativo instituído como Cláusula Pétrea na Constituição. A perda de autonomia de estados e municípios gera incertezas e insegurança jurídica para os agentes econômicos e para a sociedade e pode ter consequências políticas negativas no médio e longo prazo.

A centralização do poder de gerir a tributação dos entes federativos afeta os estados e cidades, uma vez que, embora a iniciativa privada seja a grande promotora do desenvolvimento, o setor público local tem um grande papel como regulador e indutor da atividade produtora.


Além da perda de autonomia em matéria fiscal, a criação de um órgão Centralizador da arrecadação dos impostos de consumo estaduais e municipais, retiram desses entes federativos não apenas o poder de utilizar os tributos como instrumentos de desenvolvimento, como o de adotar medidas de simplificação burocrática, redução de divergências com os contribuintes e medidas administrativas rotineiras da administração tributária.


Mais grave ainda, é que os recursos arrecadados das cidades e dos estados serão concentrados nesse órgão, não detalhadamente definido, que passará a contar com poderes de gestão atribuídos pela Constituição, aos estados e municípios.


Para completar o cenário de centralização e incertezas que a proposta apresenta, são criados dois Fundos no âmbito federal, cuja origem dos recursos não é definida, assim como os critérios de distribuição.


Do ponto de vista empresarial, as entidades consideram que a sistemática de unificar impostos de diferentes entes federativos, e de transferir a carga tributária entre eles, onerando de forma expressiva alguns setores, irá acarretar a inviabilização de muitos deles, com graves repercussões sobre os empregos e, em muitos casos, a sobrecarga dos serviços públicos.


O impacto inflacionário dessa medida não tem sido avaliado, bem como a desorganização da economia e do sistema de preços decorrente do período de transição para os contribuintes, que passarão a conviver com dois sistemas, sendo necessário assinalar que a unificação dos impostos não foi precedida, como seria lógico, da correção das distorções de nenhum deles. Embora os problemas levantados atinjam em um primeiro momento os entes federativos e as empresas, suas consequências se farão sentir sobre os cidadãos, na forma de aumento de preços, desemprego, queda da renda e aumento da dívida social.


As consequências econômicas e sociais da votação de uma emenda constitucional de forma apressada são muito sérias e devem ser consideradas pelos Congressistas, na apreciação da matéria. Emenda à Constituição deve ser feita após debate com a sociedade e quando se comprove não existirem outras alternativas.


Finalmente, as entidades signatárias, expressam sua posição favorável a uma reforma tributária realizada a partir de diagnósticos corretos, elaborados com a contribuição de todos os segmentos, para, em conjunto, apresentarem uma proposta realista, e se colocam à disposição para colaborar nessa tarefa e expressam a certeza de que o Congresso Nacional corresponderá aos anseios daqueles que desejam um Brasil economicamente desenvolvido e socialmente justo.


Assinam o manifesto:

Ives Gandra – ex-presidente da Academia Internacional de Direito e Economia

Alfredo Cotait Neto – presidente da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

Roberto Mateus Ordine – Presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP)

João Diniz - Presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse)

Edvaldo Nogueira - Frente Nacional de Prefeitos (FNP)

Rodrigo Fantinel - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF)

Fábio Meirelles - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo (FAESP)

José Luiz Gomes do Amaral - Presidente da Associação Paulista de Medicina (APM)

Carlos Alberto Baptistão - Sindicato das Empresas Serviços Contábeis (SESCON-SP)

Francisco Balestrim - Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SINDHOSP)

César Eduardo Fernandes - Presidente da Associação Médica Brasileira (AMB)

Ivo Dall'Aqua Junior - Presidente em exercício da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (FecomercioSP)

Sérgio Luis Bortolozzo - Sociedade Rural Brasileira (SRB)

Cláudio Conz - Sindicato Empresarial do Comércio Atacadista de Material de Construção, Material Elétrico e Energia Elétrica no Estado de São Paulo (SINCOMACO)


Cebrasse:

Renato Fortuna Campos - SEAC -MG

Vander Morales - Sindeprestem

Rui Monteiro Marques - Seac/SP

João Batista Diniz Junior - CEBRASSE

Joaquim Saraiva de Almeida - Abrasel- SP

Marcos Nóbrega - SEAC/ABC

Vivien Suruagy - SINSTAL

Frederico Crim Camara - Sindesp RJ

Ricardo Nogueira - Abralimp

José Jacobson Neto - ABREVIS

Avelino Lombardi - SEAC/SC

Hamilton de Brito Júnior - SINFAC-SP

Flávio Sandrini - SESVESP

Antonio Marco França Oliveira - Feprag

Lívio Giosa - ADVB

Virgílio Carvalho - CNTUR

Bruno Eizerik - FENEP

Irimar Palombo - ABRAFAC

Daniel Eugênio Rivas Mendez - ABERC

Dilmo Berger - Sindesp-SC

Ricardo Tadeu - ABCFAV

Autair Iuga - SEMEESP

Zauri Candeo - SINDIMOTOR

Marcelo Alvim Gait - SINDEPARK

Arnaldo Basile - ABRAVA

Fernando Versignassi - ABEO

Rogério Queiros Bueno - Seac/PR

Ricardo Garcia - Seac/RJ

Agostinho Rocha Gomes - Seac/PE

Bruno Moreira Ferreira - Seac/PA

Antonio Rabello Ferreira - Seac/DF

Nacib Haddad Netto - Seac/ES

Daniel da Silva Amado Felicio - Seac/MS

Edson Pinto - Sindesp-MG

Francisco de Assis Bezerra da Fonseca - SINDESP-RO

Auro Pisani - SEAC-BA

Adriana Maia Mello - SINDASSEIO

Márcio Matheus - Selur

Jeferson Furlan Nazario - Fenavist

Ruben Schechter - ABTV

Ricardo Dias - Abrafesta

César Eduardo Fernandes - AMB

Edgar Luiz do Nascimento - Sineata

Fabiano Barreira da Ponte - SEACEC

Manoel Linhares - ABIH

Maurício Fernandes - Abriesp

Edmilson de Assis Pereira - FEBRAC

Vander Morales - FENASERHT

Halano Soares - Sindesp-CE

Edimar Barbosa - Sindesp-ES





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