Jurídico Informa - Portaria da Receita Federal Institui o Painel Receita

A Portaria RFB nº 678/2026 instituiu o Painel Receita no âmbito da Receita Federal, criando uma ferramenta digital que consolida e disponibiliza informações fiscais e econômicas das empresas para apoiar a tomada de decisão, estimular a conformidade tributária e aumentar a transparência na relação com o Fisco. O painel será acessado pelo portal de serviços da Receita e fornecerá indicadores de desempenho baseados em dados declarados pelos contribuintes.

A solução permitirá que as empresas comparem seus indicadores com os de outras do mesmo setor econômico e porte, utilizando métricas como percentis e quartis, além de visualizar evolução histórica, variações anuais e posicionamento relativo no mercado. O ato também define regras de cálculo dos indicadores, critérios de qualidade e tratamento dos dados, limitações de divulgação para preservar sigilo estatístico e estabelece que o acesso será restrito a representantes legais ou procuradores, não se aplicando a entidades imunes ou isentas.

Com vigência a partir de 30.04.2026.

Acesse a portaria na íntegra em: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-rfb-n-678-de-29-de-abril-de-2026-702406961